Última atualização: Janeiro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do site, da landing page e dos serviços oferecidos pelo MeuBairro ("Plataforma", "nós", "nosso"), em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) e o Código Civil (Lei 10.406/2002).
1. Aceitação e Objeto
Ao acessar ou usar a Plataforma, você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. O uso continuado dos serviços constitui aceitação tácita das alterações eventualmente publicadas nesta página. Caso não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar a Plataforma.
O objeto dos Termos é disciplinar o uso do site de divulgação, da landing page e dos canais de cadastro e contato do MeuBairro, bem como das funcionalidades a eles vinculadas.
2. Descrição dos Serviços
O MeuBairro oferece:
- Landing page e site informativos sobre a plataforma de visibilidade para profissionais locais;
- Formulários de cadastro/lead para interesse em planos (Profissional e Premium);
- Canais de comunicação (e-mail, WhatsApp) para contato comercial e suporte;
- Informações sobre planos, preços e condições de teste gratuito.
Os serviços efetivos da plataforma (perfil, anúncios, contato com clientes etc.) são regidos por termos e políticas específicos, disponíveis no ambiente da aplicação e no site principal www.meubairro.dev.br.
3. Cadastro e Uso Responsável
O preenchimento de formulários na landing page ou no site implica o fornecimento de dados verdadeiros e atualizados. O Usuário é responsável pela exatidão das informações e pela atualização dos mesmos. Dados falsos ou desatualizados podem levar ao encerramento do relacionamento e, quando cabível, à aplicação de medidas legais.
É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos ou que prejudiquem terceiros, incluindo envio de spam, difusão de conteúdo ofensivo ou discriminatório e práticas que violem a lei ou a boa-fé objetiva.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (textos, layout, logotipos, imagens, códigos e demais elementos) é de propriedade do MeuBairro ou de licenciantes, e está protegido pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. O uso não autorizado, cópia, reprodução ou exploração comercial desse conteúdo configura violação e poderá ser objeto de medidas judiciais e extrajudiciais.
5. Preços e Condições Comerciais
As informações de preços e condições de planos divulgadas no site e na landing page têm caráter informativo e poderão ser alteradas. A formação do contrato de adesão aos planos ocorrerá conforme condições específicas apresentadas no momento da contratação, em observância ao CDC (transparência, clareza e boa-fé). O Usuário que se cadastrar para interesse em planos será contactado com as condições vigentes naquela data.
6. Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizados através desta landing page e do site obedece à Política de Privacidade e às disposições da LGPD. Ao enviar dados nos formulários ou ao entrar em contato, o Usuário consente com o tratamento conforme descrito nessa política, podendo exercer os direitos de titular previstos na lei (acesso, correção, exclusão, portabilidade etc.) por meio dos canais indicados na Política de Privacidade.
7. Cookies e Tecnologias Similares
O uso de cookies e tecnologias similares nesta página está descrito na nossa Política de Cookies. O consentimento do Usuário é obtido conforme as boas práticas e a legislação aplicável.
8. Links Externos
A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, pela privacidade ou pelas práticas desses sites. O acesso a eles é por conta e risco do Usuário.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o MeuBairro não se responsabiliza por:
- interrupções temporárias, falhas técnicas ou indisponibilidade não causadas diretamente por nós;
- danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da landing page ou do site;
- conteúdo ou conduta de terceiros acessíveis por meio de links ou de interações fora do nosso controle.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados, em especial os garantidos pelo CDC ao consumidor.
10. Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As mudanças passam a valer a partir da publicação nesta página, com indicação da data da "Última atualização". O uso continuado da Plataforma após a publicação constitui aceitação das alterações. Recomendamos a leitura periódica desta página.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, respeitado o disposto no CDC, ou, em caso de usuário não consumidor, o foro da comarca em que estiver sediada a sede do MeuBairro.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo e-mail roldan.eng.software@gmail.com ou pelo canal de WhatsApp divulgado no site.